Legislação
Medida Provisória 403, de 26/11/2007
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/95.
Lei 9.074/1995, art. 1º (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)Brasília, 26/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Hélio Costa
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