Legislação

Medida Provisória 407, de 26/12/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.661, de 24/04/2008 (Servidor público. Contrato temporário. Prorrogação)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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