Legislação
Medida Provisória 413, de 03/01/2008
Art. 12
Art. 12
- No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes:
Artigo com vigência a partir de 01/05/2008 (art. 18, II).
I - a pessoa jurídica encomendante fica sujeita às alíquotas previstas no caput do art. 5º da Lei 9.718/1998, observado o disposto em seus §§ 2º e 6º;
II - a pessoa jurídica executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente; e
III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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