Legislação
Medida Provisória 428, de 12/05/2008
Art. 10
Art. 10
- O art. 1º da Lei 11.051, de 29/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de vinte e cinco por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
(...)] (NR)
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