Legislação
Medida Provisória 434, de 04/06/2008
Art. 10
Art. 10
- Os titulares dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei 5.809, de 10/10/1972, e legislação correlata, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
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