Legislação

Medida Provisória 434, de 04/06/2008

Art. 3º
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Art. 3º

- Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo I.

§ 1º - Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Analista de Informações, de que trata a Lei 10.862/2004, passam a denominar-se Oficial de Inteligência e a integrar a carreira de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 2º.

§ 2º - Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Assistente de Informações, de que trata a Lei 10.862/2004, passam a denominar-se Agente de Inteligência e a integrar a carreira de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 2º.

§ 3º - A alteração de denominação dos cargos referidos nos §§ 1º e 2º não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 4º - Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN, vagos em 5 de junho de 2008, são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN, vagos em 5 de junho de 2008, são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência.

§ 5º - Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN serão extintos quando vagos.

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