Legislação
Medida Provisória 434, de 04/06/2008
Art. 33
Art. 33
- Ficam instituídas:
I - a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - GDAIN, devida exclusivamente aos servidores de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso III do art. 2º, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN; e
II - a Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos, de que trata o inciso IV do art. 2º, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN.
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