Legislação
Medida Provisória 434, de 04/06/2008
Art. 47
- Revogações
- Ficam revogados:
I - os arts. 2º e 16 da Lei 9.651, de 27/05/1998;
II - a Lei 10.862, de 20/04/2004;
III - os arts. 12 e 13 da Lei 11.233, de 22/12/2005;
IV - o art. 7º da Lei 11.292, de 26/04/2006; e
V - a Lei 11.362, de 19/10/2006.
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