Legislação
Medida Provisória 446, de 07/11/2008
Art. 48
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- Revogam-se:
I - o art. 55 da Lei 8.212, de 24/07/1991;
II - o § 3º do art. 9º e o parágrafo único do art. 18 da Lei 8.742, de 7/12/1993;
III - o art. 5º da Lei 9.429, de 26/12/1996;
IV - o art. 1º da Lei 9.732, de 11/12/1998, na parte que altera o art. 55 da Lei 8.212, de 24/07/1991;
V - o art. 21 da Lei 10.684, de 30/05/2003;
VI - o art. 3º da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, na parte que altera o art. 55 da Lei 8.212, de 24/07/1991; e
VII - o art. 5º da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei 8.742, de 7/12/1993.
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