Medida Provisória 451, de 15/12/2008

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 01/01/2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 3º a 5º, 7º, 10, 15, 16 e 17;

b) no art. 8º, relativamente ao inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei 10.637, de 30/12/2003;

c) no art. 9º, relativamente ao inciso VI do § 3º do art. 1º, e ao art. 58-J, da Lei 10.833, de 29/12/2003;

d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004;

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:

a) no art. 8º, relativamente ao § 15 do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2003;

b) no art. 9º, relativamente ao § 23 do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003;

c) no art. 11, relativamente ao § 2º do art. 16 da Lei 10.865, de 30/04/2004;

III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei 11.196, de 21/11/2005, em relação ao disposto ao art. 12;

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 15/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega