Legislação
Medida Provisória 474, de 23/12/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/01/2010, a Lei 11.944, de 28/05/2009.
Brasília, 23/12/2009, 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - André Peixoto Figueiredo Lima - Paulo Bernardo Silva - José Pimentel
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