Legislação
Medida Provisória 478, de 29/12/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Os arts. 3º e 27 da Lei 10.150, de 21/12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - (...).
II - (...).
(...).
c) das instituições financiadoras do SFH relativas ao Seguro Habitacional; e
d) das contraprestações referidas no inciso IV do art. 2º do Decreto-lei 2.406/1988;
(...).
§ 11 - É vedada a prévia compensação prevista no inciso I, de débitos das instituições financiadoras, relativos ao inciso IV do art. 2º do Decreto-lei 2.406/1988, com créditos perante o FCVS relativos a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, de que trata o art. 1º desta Lei.] (NR)
[Art. 27 - (...).
§ 1º - Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente aos contratos de financiamentos habitacionais averbados na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação em 31 de dezembro de 2009:
I - definir as condições para a transição das operações das seguradoras para o FCVS;
II - definir a contraprestação necessária à manutenção dos equilíbrios técnico-atuarial e econômico-financeiro das operações;
III - estabelecer as condições, normas, rotinas e limites relacionados às coberturas;
IV - definir as competências e eventual remuneração das entidades responsáveis pela operação das coberturas;
V - definir fluxo operacional dos recursos;
VI - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura;
VII - dirimir as questões relacionadas à operacionalização das coberturas referidas no caput, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos; e
VIII - aprovar as condições para o parcelamento de dívidas das instituições financeiras do SFH.
§ 2º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, na forma do inciso VIII do § 1º, o encontro de contas entre débitos e créditos dos agentes financeiros pertinente às operações relativas aos contratos de financiamentos habitacionais com cláusula de cobertura pela Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 3º - O CCFCVS poderá delegar as competências referidas nos incisos VI e VII do § 1º a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.
§ 4º - Compete ao CCFCVS definir a remuneração da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS.] (NR)
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