Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
- Nos procedimentos para aquisição dos bens ou contratação de obras e serviços previstos no art. 11, serão adotados os seguintes prazos:
I - até dois dias úteis anteriores à data de abertura das propostas para esclarecimentos ou impugnações ao instrumento convocatório;
II - cinco dias úteis para a interposição de recurso, contados a partir da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, sendo que a abertura da fase recursal será, em regra, única para as fases de julgamento e habilitação;
III - cinco dias úteis para a apresentação de representação, em caso de licitações pelo tipo de julgamento por menor preço; e
IV - os demais prazos serão aqueles estabelecidos no art. 109 da Lei 8.666/1993, e, em caso de utilização da modalidade pregão, aquele do art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002.
Lei 10.520/2002 (Administrativo. Licitação. Modalidade denominada pregão)Lei 8.666/93, art. 109 (Lei de Licitação)
Parágrafo único - Em caso de licitações pelo tipo de julgamento por menor preço, o prazo previsto no inciso II será de três dias úteis.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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