Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
Art. 22
Art. 22
- Não se aplica às contratações de obras e serviços para organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 o prazo máximo estabelecido no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.
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