Legislação
Medida Provisória 495, de 19/07/2010
Art. 6º
Art. 6º
- A Lei 10.973/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
[Art. 3º-A - A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º da Lei 8.958/1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas.] (NR)
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