Legislação
Medida Provisória 497, de 27/07/2010
Art. 32
Art. 32
- Ficam revogados:
I - o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei 11.196, de 21/11/2005;
II - os arts. 63 a 70 e o § 2º do art. 78 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966;
III - o inciso VI do art. 36 da Lei 8.630, de 25/02/1993;
IV - os §§ 17 e 18 do art. 5º da Lei 9.718, de 27/11/1998; e
V - o art. 39 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;