Legislação
Medida Provisória 505, de 24/09/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge.
De acordo com a retificação do DO de 28/09/2010 (assinaturas).
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