Legislação
Medida Provisória 512, de 25/11/2010
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.407, de 19/05/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.407/2011 (Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional. Indústria automotiva.
Decreto 7.389/2010 (Lei 9.440/1997, art. 11-B. Reguamentação. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)
Lei 10.485/2002, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. Contribuição)
Lei 9.440/1997, art. 11-B ([Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997]. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional)
Lei 9.069/1995, art. 60 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995]. Plano Real)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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