Legislação
Medida Provisória 533, de 10/05/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Os valores transferidos para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil não poderão ser considerados pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os fins de cumprimento do art. 212 da Constituição.
CF/88, art. 212. (Recursos para educação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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