Legislação
Medida Provisória 535, de 02/06/2011
Art. 18
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para o efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo Federal.
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