Legislação
Medida Provisória 540, de 02/08/2011
- O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização.
Medida Provisória 540, de 02/08/2011, art. 23, § 2º (Art. 20. Vigência em 01/12/2011).Decreto 7.555, de 19/08/2011 (Regulamenta os artigos 14 a 20 da Medida Provisória 540/2011)
§ 1º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em desacordo com o disposto no caput, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.
§ 2º - Fica vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, a comercialização de cigarros pela pessoa jurídica enquadrada por descumprimento ao disposto no caput.
§ 3º - Fica sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros de que trata o art. 1º do Decreto-lei 1.593/1977, o estabelecimento industrial que:
Decreto-lei 1.593/1977, art. 1º (Tributário. IPI)I - divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o disposto no caput; ou
II - comercializar cigarros a pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 2º.
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