Legislação
Medida Provisória 559, de 02/03/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º da Lei 11.651, de 7/04/2008.
Lei 11.651, de 07/04/2008, art. 2º ([Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007]. Lei 10.841/2004 e Lei 3.890-A/61. Alteração. Eletrobrás)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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