Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 19
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XII - DA CORRELAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Ir para)
Art. 19- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI a esta Medida Provisória.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Petrobras. Capitalização)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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