Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)
Art. 19
- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI a esta Medida Provisória.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Petrobras. Capitalização)