Legislação
Medida Provisória 581, de 20/09/2012
Art. 14
Art. 14
- Fica revogado o parágrafo único do art. 6º-A da Lei 10.177, de 12/01/2001.
Lei 10.177, de 12/01/2001, art. 6º-A (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).Brasília, 20/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho - Fernando Bezerra Coelho
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