Legislação
Medida Provisória 581, de 20/09/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Os critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras oficiais federais nos financiamentos de que trata o art. 4º serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional.
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