Legislação

Medida Provisória 609, de 08/03/2013

Art. 10
Íntegra da norma
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Art. 10

- Ficam revogados:

I - os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004;

Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)

II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei 12.058, de 13/10/2009;

Lei 12.058, de 13/10/2009, art. 32 ([Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais)

III - o inciso IV do caput do art. 54 da Lei 12.350, de 20/12/2010; e

Lei 12.350, de 20/12/2010, art. 54 ([Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)

IV - o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei 12.599, de 23/03/2012.

Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 4º, e ss. ([Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011]. Tributário. Administrativo. Legislação tributário e administrativa. Alteração.)
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