Legislação
Medida Provisória 609, de 08/03/2013
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004;
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei 12.058, de 13/10/2009;
Lei 12.058, de 13/10/2009, art. 32 ([Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais)III - o inciso IV do caput do art. 54 da Lei 12.350, de 20/12/2010; e
Lei 12.350, de 20/12/2010, art. 54 ([Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)IV - o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei 12.599, de 23/03/2012.
Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 4º, e ss. ([Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011]. Tributário. Administrativo. Legislação tributário e administrativa. Alteração.)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;