Legislação

Medida Provisória 630, de 24/12/2013

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462, de 4/08/2011.

Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 1º (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC)
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