Legislação
Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 21
- Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11/08/2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas [i] e [j] do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745/1993, independentemente da limitação do inciso V do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.
Lei 8.745, de 9/12/1993, art. 2º (Servidor público. Contratação temporária)§ 1º - Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIV a esta Medida Provisória
§ 2º - A prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1º de janeiro de 2012, vigentes quando entrada em vigor desta Medida Provisória.
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