Legislação
Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 23
- Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31/12/2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento nas alíneas [i] do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745/1993, independentemente da limitação do inciso V do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.
Lei 8.745, de 9/12/1993, art. 2º (Servidor público. Contratação temporária)Parágrafo único - Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória.
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