Legislação

Medida Provisória 634, de 26/12/2013

Art. 1º

Texto
Notas

- A Lei 8.167, de 16/01/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 8.167, de 16/01/1991, art. 2º (Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências).

[Art. 2º - Ficam mantidos até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-lei 1.106, de 16/06/1970, e o art. 6º do Decreto-lei 1.179, de 6/07/1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.

Decreto-lei 1.179, de 06/07/1971, art. 6º (nstitui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais).
Decreto-lei 1.106, de 16/06/1970, art. 5º (Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do impôsto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais).

[...]] (NR)

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