Legislação
Medida Provisória 637, de 30/12/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II; e
II - recursos de outras fontes.
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