Legislação
Medida Provisória 651, de 09/07/2014
Art. 51
Art. 51
- Ficam revogados:
I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei 10.179, de 6/02/2001; e
Lei 10.179, de 06/02/2001, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001]. Títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional).II - o § 3º do art. 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 20 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)Brasília, 09/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Paulo Rogério Caffarelli - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior
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