Legislação
Medida Provisória 690, de 31/08/2015
Art. 6º
Art. 6º
Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 48 (Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
- Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei 4.502, de 30/11/1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 1º emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado deverão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido.
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 10, I (Art. 6º. Efeitos a partir de 01/12/2015).Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 48 (Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Parágrafo único - A inobservância do disposto no caput implicará considerar as notas fiscais enquadradas no art. 53 da Lei 4.502/1964.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;