Legislação
Medida Provisória 717, de 16/03/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 13.341, de 29/09/2016). (Revogada pela Medida Provisória 726, de 23/05/2015). Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.341, de 29/09/2016, art. 18, II (Revogação total)Medida Provisória 726, de 12/05/2016, art. 17 (Revogação total)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).