Legislação
Medida Provisória 717, de 16/03/2016
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A Lei 10.683, de 28/05/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 5º - [...]
Parágrafo único - O Gabinete Pessoal dO Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva.] (NR)]
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 5º (Organização da Presidência da República).Parágrafo único - O Gabinete Pessoal dO Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva.] (NR)]
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