Legislação
Medida Provisória 723, de 29/04/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013, fica prorrogado por três anos.
Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 16 ((Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Programa Mais MédicosParágrafo único - Para fins do disposto no caput, fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei 12.871/2013.
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