Legislação
Medida Provisória 726, de 12/05/2016
- São transferidas as competências:
I - da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
II - da Controladoria-Geral da União para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;
III - do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IV - do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Cidadania, ressalvadas as competências sobre políticas para a juventude;
V - do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
VI - (Revogado pela Medida Provisória 728, de 23/05/2015).
Medida Provisória 728, de 23/05/2016, art. 5º (Revoga o inc. VI).Redação anterior: [VI - do Ministério da Cultura para o Ministério da Educação e Cultura;]
VII - da Casa Militar da Presidência República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
VIII - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República.
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