Legislação
Medida Provisória 759, de 22/12/2016
Art. 26
Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo IV - DO DIREITO REAL DE LAJE (Ir para)
Art. 26- Na Reurb, as unidades imobiliárias autônomas situadas em uma mesma área, sempre que se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos, poderão ser regularizadas por meio da instituição do direito real de laje, previsto no art. 1.510-A da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
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