Legislação
Medida Provisória 790, de 25/07/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2018, quanto:
a) às alterações efetuadas nos art. 20, art. 64, art. 64-A, art. 68 e art. 81, parágrafo único, do Decreto-lei 227, de 28/02/1967; e
b) às alíneas [c], [e], [f] e [g] do inciso I do caput do art. 7º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;