Legislação
Medida Provisória 791, de 25/07/2017
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 15- A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos na estrutura regimental da ANM.
§ 1º - Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a administração da ANM;
II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM; e
III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou Resolução da ANM estabelecer o Diretor-Geral como última instância recursal.
§ 2º - A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º - O regimento interno da ANM estabelecerá a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor-Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM pelo Decreto-lei 227/1967 - Código de Mineração, pelo Decreto-lei 7.841, de 8/08/1945 - Código de Águas Minerais, por regulamentos e legislação minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos administrativos.
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Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 (Meio ambiente. Código de Águas Minerais)