Legislação
Medida Provisória 849, de 31/08/2018
Art. 33
Capítulo XXIV - DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS (Ir para)
Art. 33- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (Revoga o Anexo LX. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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