Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Medida Provisória 849, de 31/08/2018
(D.O. 31/08/2018)

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (Revoga o Anexo LX. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII).