Legislação
Medida Provisória 850, de 10/09/2018
Art. 24
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- A Lei 9.637, de 15/05/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.637, de 15/05/1998, art. 14 (Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais). [Art. 14 - [...]
[...] .
§ 3º - O servidor cedido que não atua diretamente na unidade que exerce a atividade publicizada perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem quando for ocupante de primeiro ou segundo escalão na organização social.] (NR)
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