Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 6º
Art. 6º
- A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Assessoria Especial;
IV - a Secretaria Especial de Articulação Social;
V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;
VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias;
VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e
VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
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