Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 75
- Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devida a Militares
- Ficam transformadas, sem aumento de despesa, Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, sendo vinte e nove de nível FCT - 15 e uma de nível FCT - 4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devida a Militares - RMP:
I - quatro Gratificações do Grupo 0003 (c);
II - três Gratificações do Grupo 0004 (d); e
III - sete Gratificações do Grupo 0005 (e).
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