Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 79
- Titulares dos órgãos
- As transformações de cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória serão aplicadas de imediato.
Parágrafo único - Os titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.
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