Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 82
- Medidas transitórias por ato do Presidente da República
- Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81, na hipotese de situações que envolvam órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.
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