Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 84
- Aplicação para a administração pública federal indireta
- A disposições desta Medida Provisória que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou de estatuto.
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