Legislação
Medida Provisória 992, de 16/07/2020
Art. 14
Art. 14
- A Lei 13.476, de 28/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.476/2017, art. 9º-A - Fica permitido ao fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o credor fiduciário da operação de crédito original.
§ 1º - O compartilhamento da alienação fiduciária de que trata o caput somente poderá ser contratado, por pessoa natural ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
§ 2º - O fiduciante pessoa natural somente poderá contratar as operações de crédito de que trata o caput em benefício próprio ou de sua entidade familiar, mediante a apresentação de declaração contratual destinada a esse fim. ] (NR)
[Lei 13.476/2017, art. 9º-B - O compartilhamento da alienação fiduciária de coisa imóvel deverá ser averbado no cartório de registro de imóveis competente.
§ 1º - O instrumento de que trata o caput, que serve de título ao compartilhamento da alienação fiduciária, deverá conter:
I - valor principal da nova operação de crédito;
II - taxa de juros e encargos incidentes;
III - prazo e condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário;
IV - declaração do fiduciante, de que trata o § 2º do art. 9-A, quando pessoa natural; [[Lei 13.476/2017, art. 9º-A.]]
V - prazo de carência, após o qual será expedida a intimação para constituição em mora do fiduciante;
VI - cláusula com a previsão de que, enquanto o fiduciante estiver adimplente, este poderá utilizar livremente, por sua conta e risco, o imóvel objeto da alienação fiduciária;
VII - cláusula com a previsão de que o inadimplemento e a ausência de purgação da mora, de que trata o art. 26 da Lei 9.514/1997, em relação a quaisquer das operações de crédito, faculta ao credor fiduciário considerar vencidas antecipadamente as demais operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária, situação em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; e [[Lei 9.514/1997, art. 26.]]
VIII - cláusula com a previsão de que as disposições e os requisitos de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, deverão ser cumpridos. [[Lei 9.514/1997, art. 27.]]
§ 2º - As operações de crédito, no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária, poderão ser celebradas por instrumento público ou particular, mediante a manifestação de vontade do fiduciante e do credor fiduciário, pelas formas admitidas na legislação em vigor, inclusive por meio eletrônico.
§ 3º - As disposições do inciso II do caput do art. 221 da Lei 6.015, de 31/12/1973, aplicam-se à dispensa do reconhecimento de firmas e às operações garantidas pelo compartilhamento da alienação fiduciária. ] (NR) [[Lei 6.015/1973, art. 221.]]
[Lei 13.476/2017, art. 9º-C - Constituído o compartilhamento da alienação fiduciária, a liquidação antecipada de quaisquer das operações de crédito, original ou derivada, não obriga o fiduciante a liquidar antecipadamente as demais operações de crédito vinculadas à mesma garantia, hipótese em que permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados.
Parágrafo único - Na hipótese de liquidação de quaisquer das operações de crédito garantidas por meio de alienação fiduciária de imóvel, caberá:
I - ao credor expedir o termo de quitação relacionado exclusivamente à operação de crédito liquidada; e
II - ao oficial do registro de imóveis competente fazer a averbação na matrícula do imóvel. ] (NR)
[Lei 13.476/2017, art. 9º-D - Na hipótese de inadimplemento e ausência de purgação da mora, de que trata o art. 26 da Lei 9.514/1997, em relação a quaisquer das operações de crédito, independentemente de seu valor, o credor fiduciário poderá considerar vencidas antecipadamente todas as demais operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária, situação em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais. [[Lei 9.514/1997, art. 26.]]
§ 1º - Na hipótese prevista no caput, após o vencimento antecipado de todas as operações de crédito, o credor fiduciário promoverá os demais procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão de que tratam os art. 26 e art. 27 da Lei 9.514/1997. [[Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 27.]]
§ 2º - A informação sobre o exercício, pelo credor fiduciário, da faculdade de considerar vencidas todas as operações contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária, nos termos do disposto no caput, deverá constar da intimação de que trata o § 1º do art. 26 da Lei 9.514/1997. [[Lei 9.514/1997, art. 26.]]
§ 3º - Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei 9.514/1997, os saldos devedores de todas as operações de crédito garantidas pelo compartilhamento da alienação fiduciária. [[Lei 9.514/1997, art. 27.]]
§ 4º - O disposto no § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997, não se aplica às operações garantidas pelo compartilhamento da alienação fiduciária, hipótese em que o credor fiduciário poderá exigir o saldo remanescente, exceto quando uma ou mais operações tenham natureza de financiamento imobiliário habitacional contratado por pessoa natural. [[Lei 9.514/1997, art. 27.]]
§ 5º - O disposto no art. 54 da Lei 13.097/2015, aplica-se às contratações decorrentes do compartilhamento de alienação fiduciária. ] (NR) [[Lei 13.097/2015, art. 54.]]
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